Política de Privacidade e Termos de Uso – Jameco Connect
Parte 1 – Política de Privacidade
Esta Política explica como o aplicativo Jameco Connect (“aplicativo”) trata os dados pessoais e operacionais de quem o utiliza (“você” ou “usuário”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Ao criar uma conta e marcar que leu e aceita, você declara que leu esta Política e os Termos de Uso, e concorda com o tratamento de dados descrito aqui.
1. Quem é o responsável pelos seus dados (Controlador)
Jameco Equipamentos Eletrônicos Ltda (nome fantasia: Jameco)
CNPJ: 26.577.292/0001-13
Endereço: Rua Capitão José Bernardes de Rezende, 1089, Bairro Parque Boa Vista, CEP 37030-180, Varginha/MG
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Jaime Godoy
Contato para assuntos de privacidade: [email protected]
2. Dados que tratamos
A. Dados que você informa
- Cadastro: nome completo, e-mail, telefone (com código do país) e nome de usuário.
- Senha: guardada de forma criptografada (não é possível lê-la, nem nós conseguimos vê-la).
- Foto de perfil (opcional): fica em uma área de acesso público por link. Quem tiver o link consegue abrir a imagem. Não use fotos com informações sensíveis.
- Dados do reservatório: nome que você dá ao equipamento e a capacidade em litros.
B. Dados do seu celular
- Identificador do aparelho: usado para permitir um único login por celular.
- Token de notificações e informações técnicas do aparelho (como modelo e versão do sistema), tratados pelo serviço de notificações (OneSignal) para entregar os alertas.
- Preferências: por exemplo, se você deseja receber notificações de equipamentos compartilhados.
C. Dados do equipamento Jameco
- Identificação: código do equipamento, modelo, número de série, endereço MAC e versão do programa interno (firmware).
- Conexão: sinal do Wi-Fi, endereço IP (local e externo), tempo ligado e memória livre.
- Telemetria: nível de água, estado e tempo de funcionamento da bomba, número de acionamentos, alarmes, falhas de sensor e se o equipamento está online ou offline. O equipamento envia dados a cada 90 segundos e também quando alguma informação muda.
- Comandos: registro dos comandos enviados ao equipamento (por exemplo, leitura, localizar, configurações), com a identificação de quem os enviou, para segurança e para prevenir abusos.
D. Localização
- Coordenadas (latitude e longitude) do seu celular, lidas uma vez, no momento em que você cadastra um equipamento, e somente com a sua permissão. Servem para identificar onde o reservatório está.
- O Android exige a permissão de localização para buscar redes Wi-Fi e aparelhos Bluetooth durante o cadastro. O aplicativo usa essa permissão apenas para essas finalidades.
- Para mostrar a cidade, o estado e o país do reservatório, as coordenadas são enviadas ao serviço de mapas OpenStreetMap (Nominatim).
E. Rede Wi-Fi do equipamento
- Ao cadastrar o equipamento, você informa o nome e a senha da sua rede Wi-Fi. Eles seguem direto do seu celular para o equipamento, por Bluetooth, e ficam guardados apenas na memória do próprio equipamento. Não são enviados nem armazenados em nossos servidores.
F. Uso e segurança
- Registros de acesso e de autenticação (por exemplo, data do último login) e preferências do aplicativo.
- Registro do aceite destes Termos e da Política: data e hora, versão aceita e e-mail da conta.
3. Para que usamos os dados e em que base legal
- Fornecer o serviço (monitorar reservatórios, mostrar histórico, controlar o equipamento): execução do contrato/serviço que você solicitou (LGPD, art. 7º, V).
- Enviar alertas e notificações push (nível baixo ou alto, falha de sensor, equipamento offline, remoção do equipamento): execução do serviço e, quanto à permissão de notificações do celular, o seu consentimento.
- Permitir o compartilhamento do equipamento com outras pessoas: execução do serviço, a pedido do proprietário.
- Localização no cadastro do equipamento e foto de perfil: seu consentimento (você pode revogá-lo).
- Suporte técnico e correção de falhas de rede e firmware: execução do serviço e legítimo interesse.
- Segurança, prevenção a fraudes e a abusos (por exemplo, excesso de comandos), e registro de quem enviou cada comando: legítimo interesse e proteção do próprio serviço.
- Registrar o seu aceite destes Termos e da Política, para comprovar o consentimento: cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.
- Cumprir obrigações legais ou ordens de autoridades: obrigação legal.
Não vendemos nem alugamos seus dados pessoais, e não os usamos para publicidade. O aplicativo não utiliza ferramentas de análise de comportamento de uso.
4. Com quem compartilhamos
- Hospedagem: nossos servidores (banco de dados, autenticação e plataforma de IoT) ficam em São Paulo, Brasil, em infraestrutura contratada da HostGator. Os programas que operam o serviço são executados em servidor sob nosso controle.
- Notificações push: OneSignal. Esse serviço pode processar dados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). Nesse caso, a transferência internacional é feita com a finalidade de entregar notificações e com a adoção de salvaguardas, conforme a LGPD (art. 33).
- Mapas e endereço: OpenStreetMap (apenas as coordenadas, para obter o nome da cidade). A versão web do aplicativo também usa mapas de terceiros.
- Envio de e-mails (códigos de ativação e recuperação de senha): os e-mails são enviados a partir do endereço [email protected].
- Outros usuários que você convida: quando você compartilha um equipamento, os convidados passam a ver os dados desse equipamento, conforme o nível de acesso escolhido (veja os Termos de Uso, item 2). O proprietário vê o e-mail dos convidados. Os convidados veem o nome de usuário e a foto do proprietário.
- Autoridades: quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
5. Segurança
Usamos comunicação criptografada (TLS) entre o aplicativo, o servidor e o equipamento, senhas armazenadas de forma criptografada, controle de acesso por usuário e por equipamento, limites de uso para evitar abusos e cópias de segurança. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme a lei.
6. Por quanto tempo guardamos os dados
- Dados da conta: enquanto a conta estiver ativa.
- Dados de funcionamento do equipamento (telemetria): passam pela nossa plataforma de IoT (ThingsBoard), que os mantém por até 7 dias, e são gravados em nosso banco de dados, onde ficam por até 35 dias e depois são apagados automaticamente. No aplicativo, você consulta o histórico dos últimos 30 dias e pode gerar relatórios em PDF (proprietário e operador).
- Alertas resolvidos: até 35 dias. Alertas ativos permanecem até serem resolvidos.
- Comandos enviados ao equipamento, com a identificação de quem os enviou: 7 dias.
- Cópias de segurança: ficam apenas em nossos servidores. As cópias diárias do banco de dados são mantidas por até 7 dias, e as cópias semanais da plataforma de IoT, por até 4 semanas (cerca de 28 dias). Dados apagados deixam de existir nas cópias dentro desse prazo.
- Exclusão da conta: ao excluir sua conta pelo aplicativo, apagamos seus dados cadastrais, equipamentos, compartilhamentos, histórico, alertas, comandos, preferências e foto de perfil. A exceção é o registro do aceite (a seguir).
- Registro do aceite (data, versão e e-mail): mantido por até 5 (cinco) anos, mesmo após a exclusão da conta, para comprovar o consentimento e para a defesa em eventuais processos.
- Remover Sensor (Factory Reset): o equipamento é restaurado de fábrica e desvinculado da conta, e os dados associados a ele são apagados.
7. Seus direitos (LGPD, art. 18)
Você pode, a qualquer momento:
- confirmar que tratamos seus dados e acessá-los;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (por exemplo, em “Editar perfil”);
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- saber com quem compartilhamos seus dados;
- revogar o consentimento, como a permissão de notificações ou o compartilhamento de equipamentos;
- se opor a um tratamento feito sem consentimento, quando houver descumprimento da lei;
- excluir sua conta pelo próprio aplicativo (Conta, depois excluir conta);
- exercer os demais direitos previstos no art. 18 da LGPD.
Para exercer esses direitos, use o aplicativo ou escreva para [email protected]. Responderemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à ANPD.
8. Crianças e adolescentes
O aplicativo é destinado a maiores de 18 anos. Menores só podem usá-lo com a supervisão e o consentimento de um responsável.
9. Versão web e armazenamento no navegador
A versão web do aplicativo guarda no seu navegador apenas o necessário para manter sua sessão e suas preferências de exibição. Não usamos cookies de publicidade.
10. Mudanças nesta Política
Podemos atualizar esta Política. Quando houver mudança relevante, avisaremos pelo aplicativo e atualizaremos a data e a versão acima.
11. Contato
Jameco Equipamentos Eletrônicos Ltda – CNPJ 26.577.292/0001-13
E-mail: [email protected]
Parte 2 – Termos de Uso do Jameco Connect
1. Aceitação e idade mínima
Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Você declara ter 18 anos ou mais, ou estar sob a supervisão de um responsável.
2. O serviço, e os papéis de quem usa
O Jameco Connect é uma ferramenta de monitoramento remoto de reservatórios de água, com alertas, histórico e controle de equipamentos Jameco.
Existem três níveis de acesso a cada equipamento:
- Proprietário: quem cadastrou o equipamento. Pode tudo: renomear, compartilhar, configurar, gerar relatórios, enviar comandos, remover o equipamento e restaurar de fábrica.
- Operador: pode ver os dados, gerar relatórios, configurar bomba, alarmes e brilho do painel, e enviar comandos como Leitura Agora, Localizar e Silenciar Alarme. Não pode renomear, compartilhar nem remover o equipamento.
- Visualizador: apenas acompanha o nível, o status, o gráfico e os alertas. Não envia comandos nem altera configurações, e não vê os dados técnicos do equipamento.
O proprietário escolhe o nível de cada convidado e pode alterar ou revogar o acesso a qualquer momento. Os convidados também podem deixar o compartilhamento quando quiserem.
3. Gratuidade
O aplicativo e os serviços em nuvem do Jameco Connect são oferecidos sem cobrança de mensalidade ou assinatura, com todos os recursos disponíveis a todos os usuários. A Jameco pode alterar, suspender ou encerrar funcionalidades ou o serviço, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, exceto em situações urgentes de segurança ou imposição legal. A Jameco também pode realizar manutenções e atualizações de firmware e de servidores, e indisponibilidades temporárias decorrentes delas, por si sós, não geram indenização.
4. Equipamento e garantia
A garantia do equipamento (hardware) segue a lei e o Certificado de Garantia que acompanha o produto, e cobre defeitos de fabricação. Não são cobertos por garantia, entre outros, danos por surtos elétricos, raios, infiltração por instalação inadequada, ligação elétrica incorreta, má calibração de sensores e mau uso.
Se o equipamento deixar de funcionar, ficará offline no aplicativo. O serviço volta ao normal quando ele voltar a se comunicar.
5. Conectividade e alertas
O monitoramento, o acionamento de bombas e o envio de alertas dependem de fatores fora do controle da Jameco, como: qualidade do Wi-Fi e da internet no local do equipamento; conexão de dados do seu celular; configurações do celular (como economia de bateria, que pode bloquear notificações); e fornecimento de energia elétrica no local. Por isso, não garantimos que todo alerta será entregue ou entregue em tempo real.
6. Supervisão humana
O aplicativo é um auxiliar de gestão e não substitui a verificação periódica das instalações hidráulicas, elétricas e dos reservatórios por uma pessoa. Não use o Jameco Connect como única proteção contra transbordamento, falta d’água ou danos a equipamentos.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Jameco não responde por danos indiretos ou lucros cessantes, tais como transbordamento de caixa d’água, alagamentos, falta d’água, queima de bombas, motores ou contatores, perda de produção ou de animais e interrupção de negócios, quando decorrentes de falha de conexão ou de energia, de instalação ou calibração inadequada, ou do uso do aplicativo em desacordo com estes Termos. Essa limitação não se aplica nos casos de dolo ou culpa grave da Jameco, nem afasta direitos que a lei garante ao consumidor.
8. Uso aceitável
É proibido: usar o aplicativo ou o servidor de forma diferente da prevista, inclusive por meio de chamadas diretas aos sistemas; fazer engenharia reversa; tentar acessar dados ou equipamentos de outras pessoas; sobrecarregar o serviço, por exemplo enviando comandos em excesso; e compartilhar suas credenciais.
Existem limites técnicos para proteger o serviço, como o intervalo mínimo entre comandos repetidos, o máximo de 50 reservatórios e de 100 compartilhamentos por conta. A Jameco pode limitar, suspender ou encerrar contas que descumprirem estes Termos.
9. Segurança da conta e responsabilidade do proprietário
Você é responsável por manter o sigilo do seu e-mail e senha. Qualquer ação feita com a sua conta é de sua responsabilidade. O proprietário responde pelas pessoas que convida: configurações, comandos e acionamentos feitos por Operadores convidados são de responsabilidade do proprietário do equipamento.
10. Propriedade intelectual
O aplicativo, a marca Jameco, os firmwares e os conteúdos são de propriedade da Jameco ou licenciados a ela. O uso do aplicativo não transfere nenhum direito de propriedade intelectual a você.
11. Exclusão da conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. As consequências para os seus dados estão descritas na Política de Privacidade, item 6.
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Avisaremos pelo aplicativo sobre mudanças relevantes. Continuar usando o aplicativo após o aviso significa que você concorda com a nova versão. Se não concordar, pode excluir sua conta.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando se tratar de relação de consumo, e, nos demais casos, o foro da comarca de Varginha/MG.
14. Contato
Jameco Equipamentos Eletrônicos Ltda – CNPJ 26.577.292/0001-13
E-mail: [email protected]
